Estes Termos regulam o acesso ao site, o envio de formulários, solicitações de orçamento, comunicações comerciais, informações técnicas e condições gerais relacionadas aos serviços apresentados pela Master Solaris.
Estes Termos são aplicáveis ao site e aos canais digitais da MASTER SOLARIS SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, nome fantasia Master Solaris, inscrita no CNPJ sob nº 52.191.504/0001-30, com endereço na R Sebastião Ribeiro, nº 114, Santa Esmeralda, Arapiraca/AL. O contato oficial é [email protected].
Ao acessar o site, navegar pelas páginas, preencher formulários, clicar em botões de contato, solicitar orçamento ou iniciar conversa com a Master Solaris, o usuário declara ciência e concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.
A disponibilização clara destes Termos atende ao dever de informação previsto no art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como ao princípio da transparência previsto no art. 6º, VI, da Lei nº 13.709/2018, LGPD.
A Master Solaris atua no segmento de energia solar e soluções correlatas, podendo apresentar em seu site serviços de projeto, venda, instalação e integração de sistemas fotovoltaicos residenciais, comerciais, rurais, condomínios, mini usinas, manutenção preventiva, limpeza de placas solares, suporte pós-venda e venda ou instalação de carregadores elétricos.
As informações disponibilizadas no site possuem finalidade informativa, comercial e preliminar, não substituindo vistoria técnica, análise documental, análise estrutural, análise de consumo, avaliação da rede elétrica ou proposta comercial formal.
Valores, economia projetada, geração estimada, retorno financeiro, payback, prazo de instalação e desempenho energético apresentados no site, em anúncios, materiais comerciais ou simulações são estimativas preliminares e podem variar conforme consumo real, irradiação solar, sombreamento, inclinação do telhado, orientação dos módulos, tarifa da concessionária, padrão de entrada, disponibilidade de rede, alterações regulatórias, condições climáticas e especificações técnicas.
A informação publicitária ou comercial deve ser interpretada conforme os arts. 30 e 31 da Lei nº 8.078/1990, CDC, de modo que a proposta definitiva dependerá de confirmação técnica e comercial expressa. Nenhuma simulação genérica substitui contrato, laudo técnico, projeto assinado ou proposta individualizada.
A Master Solaris atua como integradora e prestadora de serviços, responsabilizando-se pelos serviços que executar diretamente, nos limites do contrato firmado, da proposta aprovada, da legislação aplicável e da análise do caso concreto.
Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990, CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A Master Solaris poderá demonstrar, quando aplicável, fato exclusivo de terceiro, mau uso, alteração não autorizada, ausência de manutenção, caso fortuito, força maior ou fato alheio à sua atuação direta, em conformidade com a lógica do art. 14, §3º, do CDC e do art. 393 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil.
Sistemas fotovoltaicos envolvem equipamentos, componentes, inversores, módulos, estruturas, cabos, conectores, softwares, transportadoras, distribuidores, fabricantes, concessionárias de energia, instituições financeiras e eventuais terceiros técnicos.
A Master Solaris prestará orientação e suporte ao cliente dentro de sua esfera de atuação, mas não assume responsabilidade automática por falhas exclusivas de fabricante, distribuidor, transportadora, concessionária, instituição financeira, plataformas digitais ou terceiros independentes.
Embora o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, da Lei nº 8.078/1990, CDC tratem da solidariedade em determinadas relações de consumo, a responsabilidade deve ser analisada conforme o nexo causal, a participação de cada fornecedor, o contrato firmado, a origem do vício ou defeito e as provas disponíveis no caso concreto.
Quando aplicável, a conexão de sistemas fotovoltaicos à rede de distribuição poderá depender de análise, aprovação, vistoria, troca de medidor, prazos internos, exigências técnicas e procedimentos da concessionária de energia local.
A Master Solaris poderá auxiliar tecnicamente o cliente nos procedimentos cabíveis, porém prazos, exigências, reprovações, indisponibilidades, atrasos ou determinações emitidas pela concessionária não são integralmente controlados pela integradora.
Eventuais obrigações regulatórias e técnicas devem ser observadas conforme normas setoriais aplicáveis, contratos de fornecimento de energia e procedimentos da distribuidora, sem afastar os direitos do consumidor previstos no art. 6º da Lei nº 8.078/1990.
As garantias poderão decorrer da lei, do contrato, da proposta comercial, dos manuais técnicos e das condições oferecidas pelos fabricantes dos equipamentos. A garantia legal observará, quando aplicável, os arts. 18, 20 e 26 da Lei nº 8.078/1990, CDC.
Garantias de módulos, inversores, estruturas, carregadores, acessórios e demais componentes poderão possuir prazos, requisitos e limitações definidos pelos próprios fabricantes. A Master Solaris poderá auxiliar o cliente no acionamento de garantia, quando tecnicamente cabível e dentro das condições aplicáveis.
Poderão não estar cobertos por garantia danos decorrentes de mau uso, intervenção de terceiros não autorizados, alteração indevida, ausência de manutenção, descargas atmosféricas, surtos elétricos, vandalismo, incêndio, alagamento, evento climático extremo, caso fortuito, força maior ou descumprimento das orientações técnicas.
A limpeza e manutenção preventiva de placas solares têm por objetivo preservar desempenho, segurança, vida útil e funcionamento adequado dos sistemas. A necessidade e periodicidade podem variar conforme poeira, maresia, fezes de aves, fuligem, inclinação, ambiente urbano, rural, industrial, agrícola ou condições específicas do imóvel.
O cliente deve observar orientações técnicas, recomendações de segurança e periodicidade indicada. A ausência de manutenção pode impactar geração, desempenho, garantia e conservação dos equipamentos, sem que isso caracterize automaticamente defeito de instalação ou falha da integradora.
A cooperação do cliente decorre da boa-fé objetiva prevista no art. 422 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, e da função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil.
O usuário compromete-se a não utilizar o site para práticas ilícitas, envio de spam, ataques automatizados, engenharia reversa, scraping não autorizado, tentativa de invasão, alteração de código, fraude, inserção de dados falsos ou qualquer conduta que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.
O uso do site deve respeitar a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, especialmente os arts. 3º e 7º, que tratam de princípios, direitos e garantias dos usuários da internet, bem como o art. 10, que protege registros, dados pessoais e comunicações privadas.
Dados pessoais coletados em formulários, WhatsApp, e-mail, ferramentas de análise ou cookies serão tratados conforme a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Master Solaris.
O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018, LGPD, especialmente os arts. 6º, 7º, 9º, 18 e 46, que tratam de princípios, bases legais, transparência, direitos dos titulares e segurança da informação.
Textos, imagens, identidade visual, marcas, logotipos, layout, códigos, vídeos, materiais gráficos, páginas, elementos visuais, estratégias de comunicação e demais conteúdos do site pertencem à Master Solaris ou a terceiros licenciantes.
É proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização civil conforme os arts. 186 e 187 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
A Master Solaris busca apresentar informações claras, corretas e suficientes sobre seus serviços, em conformidade com o art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990, CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara.
O consumidor também possui proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, conforme o art. 37 do CDC. Por isso, qualquer promessa de economia, geração, retorno financeiro ou desempenho deve ser interpretada de acordo com o contexto técnico, proposta formal, contrato e dados reais do imóvel ou unidade consumidora.
Conteúdos publicados no site, cards, textos comerciais, anúncios, formulários ou mensagens iniciais possuem caráter informativo e não constituem, isoladamente, contrato definitivo, laudo técnico, garantia absoluta de economia ou promessa irrestrita de desempenho.
A contratação definitiva dependerá de proposta, aceite, análise técnica e condições comerciais específicas. Essa interpretação observa os arts. 421 e 422 do Código Civil, relativos à função social do contrato e à boa-fé objetiva.
A Master Solaris não será responsável por atrasos, falhas ou danos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, como chuvas intensas, ventos extremos, descargas atmosféricas, alagamentos, incêndios, vandalismo, restrições de acesso, greves, falhas de concessionária, indisponibilidade de equipamentos, decisões governamentais, alterações regulatórias ou eventos de força maior.
Essa previsão observa o art. 393 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, segundo o qual o devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, salvo se expressamente houver se responsabilizado.
A Master Solaris poderá manter registros de atendimento, propostas, mensagens, ordens de serviço, laudos, fotos técnicas, formulários, logs de acesso e documentos necessários à execução contratual, suporte, garantia e defesa de direitos.
Em eventual discussão administrativa ou judicial, a distribuição do ônus da prova observará o art. 373 da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, sem prejuízo das normas consumeristas aplicáveis, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando cabível.
A Master Solaris poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança. A versão vigente será aquela publicada nesta página.
A continuidade de navegação ou utilização do site após a atualização poderá indicar ciência dos novos termos, respeitados os direitos do consumidor e a legislação aplicável.
Estes Termos são regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos X, XII, XXXII e XXXV; pela Lei nº 8.078/1990, CDC; pela Lei nº 10.406/2002, Código Civil; pela Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; pela Lei nº 13.709/2018, LGPD; e pela Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil.
Quando legalmente permitido e sem prejuízo das garantias do consumidor, fica eleito o foro da comarca de Arapiraca/AL para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
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Última atualização: 04/06/2026.
